O que diz a lei
| Situação | Penalidade administrativa |
|---|---|
| Dirigir sob influência de álcool (art. 165) | Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses |
| Recusar o bafômetro ou exame (art. 165-A) | Mesma multa e suspensão por 12 meses |
| Reincidência em 12 meses | Multa em dobro e risco de cassação |
Acima do limite de crime, o caso também vai para a esfera criminal. Nessa parte o cliente precisa de advogado, e podemos indicar profissionais parceiros.
Pontos que analisamos
- Se o etilômetro estava aferido e o resultado foi registrado corretamente
- Se o auto descreve os sinais de alteração quando não houve teste
- Se o procedimento de abordagem seguiu as regras
- Se as notificações da multa e do processo de suspensão saíram no prazo
Depois de autuado, não dirija se o processo de suspensão já tiver decisão final. Isso leva direto à cassação.
Perguntas frequentes
Recusar o bafômetro livra da multa?
Não. Desde 2016 a recusa tem a mesma multa e a mesma suspensão de quem dirige alcoolizado.
Dá para recorrer da Lei Seca?
Dá. O recurso segue as etapas de defesa, JARI e CETRAN, tanto da multa quanto do processo de suspensão.
Lei Seca e bafômetro: fale agora com quem resolve isso todos os dias.
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